Transferência de curso, turno ou instituição

Consoante o disposto no art.9º da Portaria nº 19, de 20 de novembro de 2008, o beneficiário de bolsa de estudo do ProUni poderá transferir o usufruto da bolsa para curso afim, ainda que para habilitação, turno, campus ou instituição distinta, conforme os termos abaixo.

Art. 9° O beneficiário de bolsa de estudo do ProUni poderá, observado o disposto no

art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, transferir o usufruto da bolsa para

curso afim, ainda que para habilitação, turno, campus ou instituição distinta, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados e bolsistas, desde que:                       

   I - a instituição e o respectivo curso de destino estejam regularmente credenciados ao ProUni;
II - exista vaga no curso de destino;
III - haja anuência da(s) instituição(ões) envolvida(s).

Cumpre salientar que a aceitação da transferência pela instituição de  ensino de destino implica a criação de bolsa adicional para o aluno recebido e independe da existência de bolsas estabelecidas por força de legislação do Prouni, conforme disposto no § 3º, do art. 9º, da Portaria Normativa MEC nº 19, de 2008.

§ 3° A aceitação da transferência pela instituição de ensino de destino implica a criação de bolsa adicional para o aluno recebido, nos termos do art. 8° do Decreto n° 5.493, de 2005, e independe da existência de bolsas estabelecidas por  força da legislação do ProUni.

As orientações e disposições referentes a transferência de utilização de bolsa da Estudo do Prouni estão constantes no Manual do Bolsista do Prouni, o qual define que trata-se de procedimento de caráter interno das instituições de ensino envolvidas, efetivando-se no âmbito do Sisprouni, não cabendo intermediação do MEC.

Para baixar o manual do Bolsista, clique aqui: http://prouniportal.mec.gov.br/images/pdf/manual_bolsista_prouni.pdf